LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

• Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990. Dispõe sobre a carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (ver arts. 107 a 109).

• Decreto nº 46.823, de 08 de novembro de 2019. Dispõe sobre a estrutura e competências da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE e da Corregedoria Setorial da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ (ver art. 1º, inciso XII).

• Resolução SEFAZ nº 499, de 02 de março de 2023. Alterada pela Resolução SEFAZ nº 559/2023. Cria a Comissão de Ética Setorial da SEFAZ-RJ e aprova seu regimento interno. A composição atual dos membros foi designada pela Resolução SEFAZ nº 519/2023 (ver art. 3º, inciso IX; art. 9º, § 2º).

• Resolução SEFAZ nº 2.142, de 16 de junho de 1992. Aprova o Regimento Interno do Conselho de Ética.

• Resolução SEFAZ nº 221, de 30 de abril de 2021. Atualizada pela Resolução SEFAZ nº 463/2022,  que aprovou o Guia de Conduta dos agentes públicos da SEFAZ-RJ.

• Resolução SEFAZ nº 81, de 14 de novembro de 2019. Instituiu o Sistema de Conformidade e Integridade Pública da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ (ver art. 1º, inciso V; art. 3º, § 3º, inciso I).

• Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ. 2020.

Data de Atualização: 13/06/2025