LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

• Decreto nº 42.553, de 16 de julho de 2010. Institui a sindicância patrimonial.

• Decreto nº 49.005, de 12 de março de 2024. Dispõe sobre o sistema de controle de bens patrimoniais dos agentes públicos - Sispatri (ver art. 1º, inciso V; art. 2º; art. 7º, incisos I e II, §§ 1º e 2º; arts. 8º e 9º).

• Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018. Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do poder executivo do estado do Rio de Janeiro, cria a Controladoria Geral do Estado e o Fundo de Aprimoramento de Controle Interno e organiza as carreiras de controle interno. 

• Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda (ver art. 2º, inciso XII).

Data de Atualização: 13/06/2025