LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

• Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de  outubro de 1989 (ver art. 77, § 6º; art. 122, parágrafo único).

• Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990. Dispõe sobre a carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 22, inciso V).

• Decreto nº 49.005, de 12 de março de 2024. Dispõe sobre o sistema de controle de bens patrimoniais dos agentes públicos - Sispatri (ver arts. 1º a 5º).

• Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979. Aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 16, parágrafo único).

• Resolução SEFAZ nº 499, de 02 de março de 2023. Alterada pela Resolução SEFAZ nº 559/2023. Cria a Comissão de Ética Setorial da SEFAZ-RJ e aprova seu regimento interno (ver art. 3º, inciso IX; art. 9º, § 2º).

• Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ. 2020 (ver art. 7º, §§ 1º a 3º).

Data de Atualização: 13/06/2025