Combate à Corrupção
Legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre o assunto: Combate à Corrupção
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989 (ver art. 128, § 8º, inciso IV).
- Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018. Regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, a Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Data de Atualização: 13/06/2025
