LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

• Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990. Dispõe sobre a carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 89, inciso VI; art. 95, parágrafo único; art. 96, inciso II, alínea "b"; art. 113, inciso IV).

• Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 32, inciso I; art. 37, parágrafo único; art. 46, inciso VII; art. 55; art. 56, inciso I; art. 57, inciso II; art. 264).

• Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979. Aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 204, inciso II; art. 282, § 3º; art. 292, inciso VII; art. 301; art. 302, inciso I; art. 303, inciso II, item 2; art. 320).

• Decreto nº 46.823, de 08 de novembro de 2019. Dispõe sobre a estrutura e competências da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE e da Corregedoria Setorial da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ (ver art. 1º, inciso VI; art. 20).

Data de Atualização: 13/06/2025