LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

• Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de  outubro de 1989 (ver art. 12, inciso I; art. 104, § 1º; art. 123, inciso X; art. 125, inciso X).

• Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990. Dispõe sobre a carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 113, inciso I; art. 113-B, inciso I).

• Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 67, parágrafo único).

• Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979. Aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 320, parágrafo único).

• Resolução SEFAZ nº 499, de 02 de março de 2023. Alterada pela Resolução SEFAZ nº 559/2023. Cria a Comissão de Ética Setorial da SEFAZ-RJ e aprova seu regimento interno (ver art. 3º, inciso IX; art. 9º, § 2º).

• Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ. 2020 (ver art. 16, incisos I a XI e parágrafo único, incisos I a VIII).

Data de Atualização: 13/06/2025