Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Legislação do Estado do Piauí sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PIAUÍ
- Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí (ver art. 167-B, §§ 1º e 2º; arts. 200-A a 200-M).
Data de Atualização: 13/06/2025
