Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Legislação do Estado do Piauí sobre o assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PIAUÍ
- Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí (ver art. 72, § 5º; art. 154, § 7º; art. 163, § 3º; arts. 164 ao 200).
- Lei nº 6.782, de 28 de março de 2016. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí.
Data de Atualização: 13/06/2025
