Ouvidoria

Legislação do Estado do Piauí sobre o assunto: Ouvidoria

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PIAUÍ

  • Decreto nº 22.698, de 24 de janeiro de 2024. Institui o sistema de Ouvidoria do Poder Executivo estadual, regulamenta a Lei nº 7.884 de 8 de dezembro de 2022.

  • Decreto nº 22.033, de 28 de abril de 2023. Regimento da SEFAZ/PI. Ouvidoria Fazendária (ver art. 28-A, § 4º). 


Data de Atualização: 13/06/2025