Importunação Sexual
Legislação do Estado do Piauí sobre o assunto: Importunação Sexual
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PIAUÍ
- Portaria SEFAZ GABSEC nº 05, de 04 de novembro de 2021. Código de Boa Conduta Ética e Profissional dos funcionários da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (ver art. 4º, incisos V e XIV; art. 12).
Data de Atualização: 13/06/2025
