Enriquecimento Ilícito
Legislação do Estado do Piauí sobre o assunto: Enriquecimento Ilícito
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PIAUÍ
- Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí (ver art. 166-A, §§ 1º a 4º).
Data de Atualização: 13/06/2025
