Processo Eletrônico
Legislação do Estado de Pernambuco sobre o assunto: Processo Eletrônico
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
Data de Atualização: 30/01/2024
