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Processo Eletrônico

Legislação do Estado de Pernambuco sobre o assunto: Processo Eletrônico

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

  • Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017. Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.