Nepotismo

Legislação do Estado de Pernambuco sobre o assunto: Nepotismo

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

  • Lei Complementar nº 97, de 1º de outubro de 2007. Dispõe sobre a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de parentes e afins das autoridades que menciona.