LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

• Lei nº 18.470, de 02 de janeiro de 2024. Obriga afixação de cartazes nos bares, casas de espetáculos, restaurantes e estabelecimentos similares (...), para fins de prevenção e combate a violência e importunação sexual, bem como para o acolhimento da pessoa em situação de risco ou vítima de violência ou importunação sexual. 

• Lei nº 17.656, de 10 de janeiro de 2022. Estabelece medidas para prevenção e combate à perseguição, ao assédio, à importunação e ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Data de Atualização: 09/06/2025