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Conflito de Interesses

Legislação do Estado de Pernambuco sobre o assunto: Conflito de Interesses

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

  • Decreto nº 46.854, de 07 de dezembro de 2018. Código de Conduta da Alta Administração do Poder Executivo Estadual. 

  • Decreto nº 46.852, de 07 de dezembro de 2018. Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. 

  • Decreto nº 37.831, de 07 de dezembro de 2012Código de Ética do Servidor da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco.