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Comunicação Processual

Legislação do Estado de Pernambuco sobre o assunto: Comunicação Processual

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

  • Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968. Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco.

  • Lei nº 11.871, de 06 de junho de 2000. Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.