Comunicação Processual
Legislação do Estado de Pernambuco sobre o assunto: Comunicação Processual
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968. Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco.
- Lei nº 11.871, de 06 de junho de 2000. Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Data de Atualização: 30/01/2024
