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Brindes e Presentes (regras sobre recebimento pelo servidor público)

Legislação do Estado de Pernambuco sobre o assunto: Brindes e Presentes (regras sobre recebimento pelo servidor público)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

  • Decreto nº 46.854, de 07 de dezembro de 2018. Código de Conduta da Alta Administração do Poder Executivo Estadual. 

  • Decreto nº 46.852, de 07 de dezembro de 2018. Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. 

  • Decreto nº 37.831, de 07 de dezembro de 2012Código de Ética do Servidor da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco. 

  • Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008. Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco. 

  • Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968. Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco