Assédio Sexual
Legislação do Estado de Pernambuco sobre o assunto: Assédio Sexual
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Lei nº 13.314, de 15 de outubro de 2007. Veda a prática de assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de Pernambuco.