Assédio Moral
Legislação do Estado de Pernambuco sobre o assunto: Assédio Moral
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Lei nº 13.314, de 15 de outubro de 2007. Veda a prática de assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de Pernambuco.
- Decreto nº 30.948, de 26 de outubro de 2007. Regulamenta a Lei de Assédio Moral.
