Transparência e Acesso à Informação
Legislação do Estado do Paraná sobre o assunto: Transparência e Acesso à Informação
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARANÁ
- Decreto nº 10.285, de 25 de fevereiro de 2014. Estabelece os procedimentos do Poder Executivo para garantir o acesso à informação, nos termos da legislação vigente.
- Portal da Transparência do Estado do Paraná.
Data de Atualização: 09/06/2025
