Home Office (Teletrabalho)
Legislação do Estado do Paraná sobre o assunto: Home Office (Teletrabalho)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARANÁ
- Lei nº 19.776, de 18 de dezembro de 2018. Institui o Teletrabalho no âmbito do Poder Executivo do Governo do Estado do Paraná.
- Lei nº 21.893, de 03 de abril de 2024. Institui Comissão Interna de Gestão de Teletrabalho - CIGT.
- Decreto nº 9.879, de 20 de dezembro de 2021. Regulamenta a lei que instituiu o teletrabalho no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações.
- Decreto nº 11.753, de 20 de julho de 2022. Altera dispositivos no Decreto nº 9.879/2021, que regulamenta o teletrabalho no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações.
- Resolução SEAP nº 13.718, de de 09 de março de 2022. Define procedimentos de teletrabalho.
Data de Atualização: 09/06/2025
