Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Legislação do Estado do Paraná sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARANÁ
- Lei nº 20.656, de 03 de agosto de 2021. Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná (ver arts. 202 a 222).
Data de Atualização: 09/06/2025
