LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARANÁ

• Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná (ver art. 301, § 1º, alínea "a"; art. 151-I).

• Lei nº 20.656, de 03 de agosto de 2021. Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná (ver arts. 90 a 190).

• Lei Complementar nº 131, de 29 de setembro de 2010. Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal (ver art. 102, parágrafo único, inciso I; art. 112, incisos I, II e §§; art. 115, incisos I a III, e §§ 1º e 2º; arts. 118 a 124).

• Resolução SEFA nº 321, de  05 de maio de 2020. Dispõe a respeito do Regimento da Corregedoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda (ver arts. 29 e 30).

Data de Atualização: 09/06/2025