Sigilo Fiscal

Legislação do Estado do Paraná sobre o assunto: Sigilo Fiscal

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARANÁ

  • Lei Complementar nº 131, de 29 de setembro de 2010. Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal (ver art. 5º; art. 102, inciso IV).


Data de Atualização: 09/06/2025