Processo Eletrônico
Legislação do Estado do Paraná sobre o assunto: Processo Eletrônico
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARANÁ
- Lei nº 20.656, de 03 de agosto de 2021. Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná (ver arts. 33 a 36).
- Decreto nº 7.304, de 13 de abril de 2021. Aprova o regulamento do Sistema Integrado de Documentos - eProtocolo.
Data de Atualização: 09/06/2025
