Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Legislação do Estado do Paraná sobre o assunto: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARANÁ
- Lei nº 20.656, de 03 de agosto de 2021. Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná (ver art. 191).
- Decreto nº 11.727, de 14 de julho de 2022. Disciplina o PAR no Estado do Paraná.
Data de Atualização: 09/06/2025
