Importunação Sexual
Legislação do Estado do Paraná sobre o assunto: Importunação Sexual
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARANÁ
- Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná.
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Cartilha de Prevenção ao Assédio Sexual. CGE/PR. 2022.
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SEFA. Ouvidoria. Canal para denunciar.
Data de Atualização: 09/06/2025
