Enriquecimento Ilícito
Legislação do Estado do Paraná sobre o assunto: Enriquecimento Ilícito
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARANÁ
- Lei Complementar nº 131, de 29 de setembro de 2010. Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal (ver art. 110, inciso XIX).
Data de Atualização: 09/06/2025
