Declaração de Bens e Valores
Legislação do Estado do Paraná sobre o assunto: Declaração de Bens e Valores
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARANÁ
- Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná (ver art. 38).
- Lei Complementar nº 131, de 29 de setembro de 2010. Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal (ver art. 25, § 2º; art. 103 ; art. 110, inciso XI).
Data de Atualização: 09/06/2025
