LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARANÁ

• Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná (ver art. 291, inciso VII; art. 296, inciso I; arts. 300 e 301, inciso II, alínea "b").

• Lei nº 20.656, de 03 de agosto de 2021. Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná (ver art. 95, inciso II, alínea "b").

• Lei Complementar nº 131, de 29 de setembro de 2010. Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal (ver art. 104, inciso IV; art. 111).

Data de Atualização: 09/06/2025