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Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)

Legislação do Estado do Paraná sobre o assunto: Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARANÁ

  • Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná (ver art. 285, inciso X).


Data de Atualização: 09/06/2025