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Abuso de Autoridade

Legislação do Estado do Paraná sobre o assunto: Abuso de Autoridade

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO PARANÁ

  • Lei nº 20.656, de 03 de agosto de 2021. Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná (ver art. 4º, inciso V; art. 102, inciso I).


Data de Atualização: 09/06/2025