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Videoconferência

Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Videoconferência

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA

  • Constituição Federal do Brasil de 1988. (ver inciso LXXVII do art. 5º).

  • Código do Processo Civil. (ver § 3º do art. 236; § 3º do art. 385; §1º do art. 453 e do art. 460). Admite a oitiva de testemunhas, o depoimento da parte e a prática de atos processuais por meio de videoconferênciaou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

  • Portaria SEFAZ nº 152de 17 de novembro de 2020. Define, no âmbito dos processos e procedimentos correcionais da Corregedoria Fiscal,a realização de atos processuais à distância. 

  • Portaria SEFAZ nº 153de 17 de novembro de 2020. Determina sobre as comunicações referentes aos processos correcionais que tramitam na Corregedoria Fiscal.