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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA

  • Decreto nº 37.025, de 31 de outubro de 2016. Disciplina as atividades da Corregedoria Fiscal da Secretaria de Estado da Receita (ver art. 2º, inciso V-A).

Data de Atualização: 13/06/2025