Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Sigilo Fiscal
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (ver art. 5º, incisos XIV e XXXIII).
- Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso à Informação (LAI).
Data de Atualização: 30/01/2024
