Sigilo Fiscal
Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Sigilo Fiscal
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (ver art. 145, § 1º).
- Código Tributário Nacional (CTN). Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (ver arts. 198 e 199).
- Instrução Normativa GSER nº 02, de 12 de julho de 2016. Estabelece os modelos de Termo de Confidencialidade e Sigilo - Pessoa Jurídica (Anexo I) e Termo de Compromisso, Sigilo e Confidencialidade - Pessoa Física (Anexo II), de acordo com o parágrafo único do artigo 25 do Anexo I da Portaria GSER nº 227/2014.
Data de Atualização: 30/01/2024