Sigilo Fiscal

Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Sigilo Fiscal

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA


  • Instrução Normativa GSER nº 02, de 12 de julho de 2016. Estabelece os modelos de Termo de Confidencialidade e Sigilo - Pessoa Jurídica (Anexo I) e Termo de Compromisso, Sigilo e Confidencialidade - Pessoa Física (Anexo II), de acordo com o parágrafo único do artigo 25 do Anexo I da Portaria GSER nº 227/2014.

Data de Atualização: 30/01/2024