Prescrição

Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Assédio Sexual

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA

  • Lei Complementar nº 58, de 30 de setembro de 2003. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba (ver art. 103; art. 130; § 2º do art. 157; art. 158)