Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA
- Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba (ver arts. 131 a 170).
- Portaria SEFAZ nº 51, de 28 de fevereiro de 2023. Institui o Conselho de Disciplina, no âmbito da Corregedoria Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda.
Data de Atualização: 30/01/2024
