LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA

OBS: A SEFAZ/PB não possui Ouvidoria própria em sua estrutura organizacional, e sim, um "Correspondente da Ouvidoria Geral do Estado".

• Lei nº 9.332, de 25 de janeiro de 2011. Redefine estruturas administrativas do Poder Executivo Estadual (ver art. 11).

• Decreto nº 34.147, de 25 de julho de 2013.  Estabelece prazos para respostas às demandas da OGE.

• Decreto nº 34.631, de 10 de dezembro de 2013. Dispõe sobre a competência da Ouvidoria Geral do Estado.

• Decreto nº 38.309, de 21 de maio de 2018.  Regulamenta a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública.

Data de Atualização: 30/01/2024