Nepotismo

Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Nepotismo

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA

  • STF. Súmula vinculante nº 13, de 21 de agosto de 2008. STF. Enunciado. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Aprovação em 21/08/2008.