Ficha Limpa

Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Ficha Limpa

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA

  • Lei nº 9.227, de 21 de setembro de 2010. Dispõe sobre a vedação para ocupar os cargos ou funções de Secretários de Estado, Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas Estatais, Sociedades de Economia Mista, Fundações e Autarquias do Estado da Paraíba.