Ética

Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Ética

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA

  • Decreto nº 44.504, de 05 de dezembro de 2023. Institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba

Data de Atualização: 08/08/2024