Estatuto dos Servidores Públicos
Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Estatuto dos Servidores Públicos
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA
- Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.
- Lei Complementar nº 190, de 22 de janeiro de 2024. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003.
Data de Atualização: 08/08/2024
