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Estatuto dos Servidores Públicos

Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Estatuto dos Servidores Públicos

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA

  • Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.