Estágio Probatório
Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Estágio Probatório
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA
- Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba (ver arts. 20 e 21).
Data de Atualização: 30/01/2024
