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Enriquecimento Ilícito

Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Enriquecimento Ilícito

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA

  • Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba (ver art. 20; art. 21; inciso I do parágrafo único do art. 32; art. 89).