Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Participação, Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA
- Decreto nº 38.309, de 21 de maio de 2018. Regulamenta a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública.
Data de Atualização: 30/01/2024
