Você está aqui: Página Inicial > Menu de Apoio > Corregedorias > PARAÍBA > Legislação por Assunto (PB) > Declaração de Bens e Valores

Declaração de Bens e Valores

Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Declaração de Bens e Valores

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA

  • Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba (ver art. 13, § 5º: "no ato da posse, o servidor apresentará declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio ...").

Data de Atualização: 30/01/2024