Correição

Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Correição

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA

  • Portaria SEFA nº 152, de 17 de novembro de 2020. Define, no âmbito dos processos e procedimentos correcionais da Corregedoria Fiscal, a realização de atos processuais à distância.