Combate à Corrupção
Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Combate à Corrupção
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA
- Decreto nº 38.308, de 21 de maio de 2018. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Data de Atualização: 30/01/2024
