Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
Legislação do Estado da Paraíba sobre o assunto: Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA
- Decreto nº 44.504, de 05 de dezembro de 2023. Institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba (ver Capítulo VI, art. 14, §§ 1º e 2º).
Data de Atualização: 08/08/2024
